A autorização de residência CPLP é o título que a lei prevê para cidadãos de Estados abrangidos pelo Acordo CPLP. Muitos titulares receberam-no em formato papel e, por isso, têm dúvidas práticas sobre a troca por um título de residência em cartão. Este artigo resume o que a lei prevê hoje para a autorização CPLP e explica porque o procedimento de troca deve ser confirmado caso a caso.
Texto atualizado em outubro de 2026. Note-se que a informação é geral e não substitui a análise da situação concreta.
O que prevê a lei sobre a autorização CPLP
Nos termos do artigo 87.º-A da Lei n.º 23/2007, os cidadãos de Estados abrangidos pelo Acordo CPLP que sejam titulares de visto de residência podem requerer em território nacional, junto da AIMA, a autorização de residência CPLP. A concessão depende, com as necessárias adaptações, das condições de concessão do visto de residência e da autorização CPLP, e os serviços consultam oficiosamente o registo criminal português do requerente.
A Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, aplica-se aos procedimentos administrativos e processos judiciais iniciados após a sua entrada em vigor. Os pedidos anteriores seguem, por isso, o regime que lhes era aplicável. Convém verificar esse regime no caso concreto.
Troca do título em papel por título em cartão
Quem tem uma autorização em papel pode ter interesse em obter um título em cartão, para efeitos de identificação, prova da situação de residência e utilização junto de entidades públicas e privadas. A possibilidade, as condições e o canal de pedido dependem do tipo de título, da sua validade e das regras e plataformas que a AIMA disponibiliza no momento do pedido.
Por esse motivo, não se indica aqui um fundamento legal único nem um procedimento fixo. Convém confirmar o enquadramento aplicável junto da AIMA e na legislação em vigor à data do pedido.
Quando não há agendamento nem resposta da AIMA
Quando a AIMA não responde ou não é possível obter atendimento, a lei portuguesa prevê, no entanto, meios judiciais próprios. Junto dos tribunais administrativos, as ações relativas a decisões ou omissões da AIMA revestem a forma de ação administrativa, sem prejuízo da tutela cautelar nos termos gerais (artigo 87.º-B da Lei n.º 23/2007). Além disso, em situações específicas e verificados os requisitos legais, a lei admite também a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias.
O meio adequado depende do caso e nenhum deles garante um resultado. Por isso, antes de avançar, convém analisar o histórico do pedido, as comunicações trocadas com a AIMA e os prazos em curso.
Sobre os procedimentos perante a AIMA e a autorização CPLP, consulte AIMA e autorizações de residência e Direito de imigração em Portugal. Se o pedido está sem resposta, veja também Contencioso migratório em Portugal.
