Brasil
Direito no Brasil e entre o Brasil e Portugal, para pessoas e empresas.
Atuamos em direito tributário, empresarial, trabalhista, previdenciário e migratório brasileiro, e nas questões que ligam os dois países: rendimentos, contribuições, empresas e mudanças de residência.
Por onde começar
Que questão precisa de resolver no Brasil?
01
Impostos pagos a mais ou indevidamente
Recuperação de crédito tributário, para pessoas e empresas.
02
Autuação fiscal ou inscrição em dívida ativa
Defesas administrativas perante a Receita Federal e as Secretarias da Fazenda.
03
Abrir, alterar ou encerrar uma empresa
Estrutura societária, sócios, capital e encerramento.
04
Contratos, marcas e cobrança de créditos
Elaboração e revisão de contratos, registo de marcas e cobrança.
05
Processo trabalhista
Defesas e recursos para empresas; reclamações e acordos para trabalhadores.
06
Aposentadoria e benefícios do INSS
Planeamento da aposentadoria, benefícios por incapacidade e BPC/LOAS.
07
Contribuições em Portugal e no Brasil
Totalização de períodos ao abrigo do acordo bilateral.
08
Vistos para o Brasil
Visitante, estudante e trabalho temporário.
Entre dois países
Quem vive, trabalha ou investe entre dois países tem, muitas vezes, duas ordens jurídicas a considerar.
Mudar de país não encerra, por si, as relações jurídicas no país de origem. Contribuições, rendimentos, imóveis, empresas e processos podem continuar sujeitos à lei brasileira.
Analisamos cada matéria à luz da lei de cada país e da forma como os dois sistemas se articulam.
- Rendimentos
- ×Contribuições
- ×Empresas
- ×Contratos
- ×Residência
Vistos e residência no Brasil
VITEM I — Pesquisa, ensino e extensão académica
Para pesquisadores, professores e profissionais que vão desenvolver atividade académica no Brasil.
VITEM IV — Estudos
Para estudantes estrangeiros que vão frequentar instituições de ensino no Brasil.
VITEM V — Trabalho
Para quem vai trabalhar no Brasil com oferta de trabalho ou contrato com uma entidade brasileira.
VITEM IX — Investimento
Para investidores estrangeiros que vão aplicar capital em empresas ou projetos no Brasil.
VITEM XI — Reunião familiar
Para familiares de brasileiros ou de estrangeiros residentes no Brasil, nos casos previstos.
VITEM XIII — Residência Mercosul e acordos internacionais
Para nacionais de países abrangidos por acordos de residência do Mercosul, nos casos aplicáveis.
VITEM XIV — Política migratória
Para situações enquadradas na política migratória brasileira, incluindo nómada digital e aposentadoria, quando aplicável.
Pessoas e famílias
Questões que acompanham quem muda de país.
Para brasileiros que vivem fora do Brasil, para estrangeiros com ligação ao Brasil e para famílias entre os dois países.
01
Planear a aposentadoria
Saber se e quando pode pedir a aposentadoria no Brasil.
02
Benefícios por incapacidade e BPC/LOAS
Benefícios do INSS, nos termos e condições da lei.
03
Reclamação trabalhista
Representação de trabalhadores perante a Justiça do Trabalho.
04
Impostos no Brasil
Recuperação de valores pagos indevidamente e defesa em autuações.
05
Vir para o Brasil
Vistos de visitante, estudo e trabalho temporário, para estrangeiros.
06
Viver em Portugal
Residência, vistos e documentação do lado português.
Empresas
Três áreas de operação no Brasil.
Direito Empresarial
Da constituição ao encerramento da empresa no Brasil.
- Abertura de empresas e atividade individual
- Alterações societárias, incluindo entrada e saída de sócios
- Elaboração e revisão de contratos
- Registo de marcas
- Defesas judiciais e representação em processos
- Cobrança de créditos
- Encerramento de empresas
Direito Tributário
Recuperação de créditos e defesa perante a administração tributária, incluindo a análise dos efeitos da reforma da tributação sobre o consumo (CBS e IBS), cuja transição decorre entre 2026 e 2033.
- Recuperação de crédito tributário
- Defesas administrativas perante a Receita Federal e as Secretarias da Fazenda
- Questões fiscais de operações entre Portugal e o Brasil
Direito do Trabalho
Para empresas com operação ou trabalhadores no Brasil.
- Defesas e recursos trabalhistas
- Acordos trabalhistas
- Orientação sobre a conformidade com a legislação trabalhista
Portugal ↔ Brasil
Quando a questão está nos dois países.
Com inscrição na Ordem dos Advogados, em Portugal, e na Ordem dos Advogados do Brasil, acompanhamos situações que exigem a leitura conjunta das duas ordens jurídicas.
| Matéria | Em Portugal | No Brasil |
|---|---|---|
| Residência e imigração | Vistos e residência | Direito Migratório Brasileiro |
| Empresas | Direito Empresarial Português | Direito Empresarial Brasileiro |
| Tributação | Direito Tributário Português | Direito Tributário Brasileiro |
| Nacionalidade | Nacionalidade portuguesa | Consultar o escritório |
Acordos bilaterais
Três instrumentos que ligam os dois sistemas.
Convenções e tratados entre Portugal e o Brasil que podem alterar a resposta de cada lei interna.
Convenção para evitar a dupla tributação
Celebrada em 2000 e em vigor desde 2001, define que Estado pode tributar cada tipo de rendimento, ajuda a resolver situações de dupla residência fiscal e prevê o crédito do imposto pago no outro Estado. A aplicação depende da residência fiscal e da natureza do rendimento.
Acordo de Segurança Social
Permite somar os períodos de contribuição cumpridos em Portugal e no Brasil para aceder a determinadas prestações, como a aposentadoria por idade, a invalidez e a pensão por morte. Cada país paga a prestação correspondente aos períodos cumpridos no seu sistema, nos termos do acordo.
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta
Assinado em Porto Seguro em 2000, prevê o estatuto de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos brasileiros e portugueses residentes no outro país, mediante requerimento e verificação dos requisitos legais.
A aplicação destes instrumentos depende dos factos de cada caso e da legislação interna de cada país. Confirmamos o regime em vigor à data da análise.
Tem rendimentos, contribuições ou uma empresa nos dois países?
Farias de Santana Advogados
Uma sociedade de advogados com atuação em Portugal e no Brasil.
Acompanhamos as matérias de direito brasileiro em que atuamos e articulamos, quando necessário, as questões que envolvem Portugal.
- Sociedade
- Farias de Santana – Sociedade Multidisciplinar de Advogados, SP, LDA
- Inscrições
- Ordem dos Advogados (Portugal) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Escritório
- Rua João de Deus, 6, sala 404, Porto
- Atendimento
- Em português
Conteúdos
Perspectivas sobre o Brasil e as relações com Portugal
Contacto
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