A regularização pelo estudo foi apresentada, depois do fim da manifestação de interesse, como uma via para quem já estava em Portugal. Atualizámos este artigo em outubro de 2026 porque o regime legal das autorizações de residência para estudantes mudou. Por isso, a leitura inicial já não é atual.
O que mudou no artigo 92.º da Lei n.º 23/2007
A versão inicial deste texto apoiava-se nos n.os 3 e 4 do artigo 92.º da Lei n.º 23/2007. A Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, em vigor desde 11 de setembro de 2026, revogou o n.º 4 desse artigo. O artigo 92.º respeita a estudantes do ensino secundário ou de cursos de nível 4 da Classificação Internacional Tipo da Educação. O seu n.º 3 permite conceder autorização de residência ao estudante do ensino secundário que não seja titular de visto de residência, se tiver entrado e permanecido legalmente em território nacional e cumprir o previsto no artigo.
Estudantes do ensino superior
Para o ensino superior, o artigo 91.º da mesma lei prevê a concessão de autorização de residência ao estudante titular de visto de residência. Esse estudante deve preencher as condições gerais do artigo 77.º e apresentar comprovativo de matrícula em instituição de ensino superior, de pagamento de propinas, quando aplicável, de meios de subsistência e de cobertura pelo Serviço Nacional de Saúde ou por seguro de saúde.
O estudo como via de regularização
O estudo não é, por si só, uma via automática de regularização. A autorização depende do tipo de ensino, da situação de entrada e permanência do requerente, do visto de que é titular e dos documentos exigidos. Além disso, a AIMA aprecia cada pedido. Quem estudou ao abrigo de uma autorização pode, em certos casos, pedir depois outro tipo de autorização. No entanto, isso depende dos requisitos próprios de cada via.
Como a lei de imigração foi alterada várias vezes desde 2025, convém confirmar o regime aplicável à data do pedido antes de tomar qualquer decisão.
Sobre os procedimentos de regularização e de autorização de residência, consulte AIMA e autorizações de residência e Direito de imigração em Portugal. Para uma visão das alterações legislativas recentes, veja Alterações à lei de imigração.
