Portugal reconhece o direito de asilo e a proteção subsidiária a quem enfrenta perseguição ou risco grave no país de origem. Este requerimento de asilo em Portugal é um procedimento com regras próprias. Este artigo resume, em termos gerais, em que situações se pode pedir proteção internacional e porque convém confirmar os direitos e os prazos no regime em vigor.
Atualização a outubro de 2026. A Lei n.º 27/2008 regula o regime do asilo. A Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, alterou-a no âmbito da execução de regulamentos europeus em matéria de migração e asilo. As regras sobre o acesso ao procedimento, a autorização de permanência, os prazos de decisão e as consequências da falta de decisão dependem do texto em vigor e do caso concreto. Por isso, convém verificá-las. Este artigo não as descreve em pormenor.
Requerimento de asilo em Portugal: quem pode pedir proteção internacional
A Lei de Asilo e os instrumentos internacionais de que Portugal é parte preveem o direito de asilo. Podem pedir proteção, em termos gerais, pessoas que enfrentam perseguição ou risco grave por fatores como:
- religião;
- nacionalidade;
- pertença a um grupo social específico;
- opiniões políticas;
- conflitos armados ou outras formas de violência generalizada.
Direitos e garantias do requerente
A lei prevê garantias para quem pede proteção internacional. A sua extensão, e o momento a partir do qual certos direitos passam a valer, como o acesso ao trabalho, dependem do regime aplicável e da situação concreta de cada requerente. Assim, não convém presumir que determinados efeitos, como a permanência ou a suspensão de decisões de afastamento, se verificam automaticamente em todos os casos.
Prazos e falta de decisão
O procedimento tem prazos próprios, e as consequências de uma eventual falta de decisão dependem da lei aplicável. Não se deve assumir que o decurso do prazo conduz à concessão automática da proteção. Por isso, convém analisar cada situação em concreto, incluindo a possibilidade de reação administrativa ou judicial.
Sobre os procedimentos perante a AIMA, consulte AIMA e autorizações de residência e Direito de imigração em Portugal. Se existir uma decisão desfavorável ou falta de decisão, veja Contencioso migratório em Portugal.
