Direito previdenciário brasileiro

Análise do tempo de contribuição e da idade à luz das regras em vigor desde a Emenda Constitucional n.º 103/2019 e das regras de transição. Indicamos se já reúne os requisitos, o que falta e a data provável. A decisão de conceder o benefício é do INSS.

Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte e o Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei n.º 8.742/1993, para pessoas idosas ou com deficiência em situação de baixa renda. Acompanhamos o requerimento e os recursos administrativos.

Regularização de períodos sem contribuição, contribuição como segurado facultativo para quem vive no estrangeiro, correção do cadastro no CNIS e cálculo do valor a recolher.

O Acordo de Seguridade Social entre o Brasil e Portugal, em vigor desde 1995 e com acordo adicional desde 2013, permite somar os períodos de contribuição nos dois países para aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte e auxílio por incapacidade temporária. Cada país paga a parte proporcional ao tempo cumprido no seu território.

Preparamos o pedido junto do INSS ou do organismo de ligação português e acompanhamos a troca de informação entre as duas instituições.

Acordos Brasil–Portugal